Você sabia que pode desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial?
Quando você realiza uma compra pela internet, por telefone ou a domicílio, a lei lhe garante um período de reflexão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que você tem 7 dias completos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir da compra, sem precisar apresentar qualquer justificativa.
Como funciona na prática?
Imagine que você comprou um smartphone pelo site de uma loja. Após receber o aparelho, você tem uma semana inteira para decidir se realmente atende às suas expectativas. Se não ficar satisfeito, basta informar ao vendedor sobre sua desistência dentro desse prazo.
E o dinheiro?
Ao exercer seu direito de arrependimento:
- Todos os valores pagos devem ser imediatamente devolvidos
- O reembolso deve incluir correção monetária
- Isso vale para qualquer forma de pagamento utilizada
Base Legal
Esta garantia está claramente estabelecida no artigo 49 do CDC:
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
Termo de Garantia: Um Direito que Protege seu Investimento
Além do direito de arrependimento, o CDC também protege você quanto às garantias dos produtos. Todo fornecedor é obrigado por lei a entregar um termo de garantia adequadamente preenchido, com informações claras sobre a cobertura oferecida.
Consequências para o fornecedor
A não entrega do termo de garantia devidamente preenchido é considerada uma infração penal, conforme o artigo 74 do CDC, sujeita a:
- Detenção de um a seis meses
- Ou multa
“Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.”
IBCMAS – Instituto do Consumidor Mais Brasil
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